29 setembro 2017
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Decreto Municipal regulamentador da Lei Federal 13019/2014 disponibilizado para que os cidadãos possam opinar e sugerir alterações antes de sua publicação final.

Obs.: Anexos estarão disponíveis para consulta até quarta-feira dia 15/10/2017….
DECRETO LEI 13019
ANEXOS_MROSC

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